Prefeitura de Sena Madureira terá multa diária de R$ 3 mil se não corrigir edital do concurso em 30 dias

A Justiça do Acre impôs uma multa diária de R$ 3 mil à Prefeitura de Sena Madureira caso o município não cumpra, no prazo de 30 dias, a determinação judicial de ampliar e corrigir o edital do concurso público municipal. A decisão, do juiz Caíque Cirano de Paula, atende parcialmente a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e exige que a prefeitura atualize o certame para atender às necessidades reais do município.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Sena Madureira apresente, em até 30 dias, a retificação do edital ou um novo edital contemplando a atualização dos cargos e do quantitativo de vagas nas áreas de saúde, educação e assistência social. O município também precisa comprovar a realização de todos os ajustes necessários para adequar o concurso às exigências já fixadas em decisão judicial transitada em julgado, que obriga a realização do certame para suprir deficiências em setores essenciais.

A multa de R$ 3 mil por dia passa a valer a partir do 31º dia após a intimação da prefeitura e pode alcançar o limite de R$ 90 mil, caso o descumprimento se prolongue por todo o período de incidência. O magistrado alertou que, em caso de persistência na omissão, o valor pode ser majorado ou substituído por medidas mais severas, reforçando a exigência de que o concurso seja realmente adequado às necessidades permanentes do município.