Bocalom sanciona LDO de 2026 com orçamento de R$ 2,16 bilhões para Rio Branco

 O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que projeta um orçamento de R$ 2,162 bilhões para o município e define as bases para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). A norma, publicada no Diário Oficial, organiza metas, princípios e parâmetros que deverão ser seguidos por todos os órgãos da administração municipal na elaboração e execução do orçamento, com foco no equilíbrio fiscal e na responsabilidade com o gasto público.​

Segundo o texto, as prioridades da gestão deverão seguir o Plano Plurianual 2026–2029, com preferência para despesas obrigatórias, como manutenção dos serviços públicos, folha de pagamento, encargos sociais, continuidade de projetos em andamento e quitação de dívidas e precatórios. A LDO determina que novas ações só poderão integrar o orçamento caso haja comprovação de viabilidade financeira e garantia de que não haverá prejuízo ao equilíbrio das contas municipais. O documento também reforça a exigência de transparência, prevendo ampla divulgação de relatórios fiscais e da execução orçamentária no Portal da Transparência, além de vedar despesas sem indicação prévia da fonte de recursos.​

Entre as regras específicas, a lei limita a reserva de contingência a até 2% da Receita Corrente Líquida, valor destinado a cobrir riscos fiscais e situações imprevistas ao longo do exercício. O texto prevê ainda que qualquer limitação de empenho seja aplicada de forma proporcional aos poderes Executivo e Legislativo, resguardando despesas obrigatórias e vinculadas. No campo político, a LDO autoriza os vereadores a apresentarem até 15 emendas individuais ao orçamento, com valor mínimo de R$ 20 mil cada, financiadas a partir da reserva de contingência, desde que tecnicamente exequíveis.