TJAC mantém proibição de novos convênios entre prefeitura de Rio Branco e Inbases sob pena de multa​

O Tribunal de Justiça do Acre manteve a proibição para que a Prefeitura de Rio Branco celebre novos convênios ou contratos com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a 90 dias. A decisão foi tomada pelos desembargadores ao analisar recurso da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Acre, depois que a 2ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido de urgência apresentado inicialmente pelo órgão.​

O Ministério Público apontou possíveis irregularidades nos contratos já firmados entre o município e a entidade, incluindo falta de autorização da Câmara Municipal, ausência de análise pelo Conselho Municipal de Saúde, inexistência de chamamento público e falhas em procedimentos previstos pelo Sistema Único de Saúde. Com base nos elementos apresentados, os desembargadores entenderam que há risco de prejuízo caso novos acordos sejam fechados, o que justificou a continuidade da suspensão. O tribunal ainda determinou que o Inbases deve ser incluído formalmente como parte no processo, visto que a decisão atinge diretamente a instituição.​

A corte também definiu que o caso permanecerá na Justiça Estadual, descartando o envio à Justiça Federal por concluir que não há participação ou interesse jurídico da União na contratação. Com a proibição mantida, a ação principal segue em andamento para apurar possíveis irregularidades na gestão de serviços de saúde em Rio Branco. A decisão do TJAC preserva a medida cautelar até que o mérito da ação seja julgado e esclarecidos os questionamentos do Ministério Público sobre a relação entre a prefeitura e o instituto.