Senado aprova regras diferenciadas para aposentadoria de agentes comunitários

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta, que recebeu 57 votos favoráveis e duas abstenções, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto regulamenta dispositivo da Constituição e prevê aposentadoria com integralidade e paridade, garantindo que os benefícios acompanhem os reajustes concedidos aos servidores da ativa. Para ter direito, homens deverão atingir 52 anos e mulheres 50, além de comprovar pelo menos 20 anos de atividade, com possibilidade de somar tempo em outras funções.

O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado por Wellington Fagundes (PL-MT), tem impacto fiscal significativo. Segundo estimativa do relator, o custo anual pode chegar a R$ 17 bilhões, valor que preocupa o governo em meio às negociações para fechar o Orçamento do próximo ano. Apesar da resistência inicial do Executivo, partidos da base acabaram apoiando a medida. Durante a votação, Fagundes defendeu que a proposta não representa privilégio, mas investimento, argumentando que agentes de saúde contribuem para reduzir gastos com internações e tratamentos ao promover ações preventivas.

Entidades municipalistas, no entanto, alertam para riscos financeiros. A Confederação Nacional de Municípios classificou a iniciativa como “pauta-bomba” e calcula que os gastos previdenciários podem superar R$ 100 bilhões apenas para os municípios, agravando o déficit atuarial dos regimes próprios. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rebateu críticas e afirmou que o compromisso de votar o texto foi assumido há dois meses, negando relação com disputas políticas recentes. Agora, a proposta entra na pauta da Câmara, onde deve enfrentar novo debate sobre impacto fiscal e viabilidade de implementação.