MP questiona falta de transparência no transporte coletivo e contratos emergenciais em Rio Branco

 O Ministério Público do Acre (MPAC) apontou graves problemas de transparência e legalidade nos contratos emergenciais do transporte público de Rio Branco durante a gestão Bocalom. Segundo manifestação apresentada em ação popular ajuizada por um cidadão, desde 2021 a prefeitura mantém repasses milionários à empresa Ricco Transportes sem apresentar estudos tarifários públicos, planilhas auditáveis ou informações consolidadas sobre custos. O MP afirma que a recorrente renovação do regime emergencial, por quatro anos consecutivos, configura uma “perenização indevida”, contrariando a legislação que autoriza contratos emergenciais apenas de modo temporário.

A promotora Laura Cristina de Almeida Miranda destaca que permanecer por anos em situação emergencial enfraquece controles públicos e não regulariza o modelo, ressaltando que a exceção não pode se tornar regra. O autor da ação popular solicita que novas prorrogações sejam proibidas, que o processo licitatório do transporte público seja concluído em até 60 dias e que novos repasses fiquem vinculados à apresentação de dados completos, com auditoria independente. A Prefeitura, por outro lado, argumenta que não há colapso no serviço e que a urgência alegada é questionável, justificando que mudanças abruptas poderiam comprometer o funcionamento do sistema.

O Ministério Público, entretanto, avalia que a lentidão no enfrentamento do problema reforça a necessidade de correção jurídica, independentemente do momento em que o cidadão recorre ao Judiciário. O MP também refuta alegação de litispendência feita pelo município, esclarecendo que processos judiciais anteriores tratam de situações distintas no tempo. A decisão sobre os pedidos de urgência será avaliada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, podendo resultar em exigências mais rígidas de transparência e controle ou na manutenção do modelo atual até julgamento do mérito.