Lei garante R$ 600 mensais a aposentados e pensionistas mesmo com dívidas

 

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, ampliou a proteção financeira de aposentados e pensionistas no Brasil ao estabelecer um valor mínimo mensal que não pode ser comprometido por dívidas: R$ 600. O chamado mínimo existencial assegura recursos essenciais para alimentação, moradia, transporte, medicamentos e cuidados básicos, mesmo que o beneficiário tenha contratos de empréstimo, descontos em folha ou esteja sujeito a cobranças judiciais. Essa medida tem como objetivo impedir que bancos e financeiras retirem todo o rendimento do idoso, preservando condições mínimas de dignidade e sobrevivência.​

A legislação também prevê orientações para educação financeira e exige que instituições de crédito informem com clareza as regras dos contratos, além de avaliarem a real capacidade de pagamento dos clientes antes de conceder empréstimos. Outra mudança relevante foi a criação dos núcleos de conciliação de dívidas em órgãos de defesa do consumidor e no Poder Judiciário, facilitando acordos entre credores e consumidores superendividados sem comprometer o mínimo existencial garantido por lei. A atuação desses núcleos auxilia no reequilíbrio das finanças dos idosos, promovendo renegociações que respeitam a renda básica protegida.​

Especialistas avaliam que o avanço da Lei fortalece os direitos dos idosos, evita que o superendividamento leve à exclusão social e abre caminho para a reorganização das finanças pessoais.