Justiça anula seletivo e determina convocação de concursados na Educação de Bujari

 

A Vara Única da Comarca de Bujari, no Acre, declarou nulo o processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura local para contratação temporária de professores e mediadores. A decisão, resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), determinou que o município apresente em até 60 dias um cronograma para convocação e nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes, substituindo os profissionais temporários na rede municipal de ensino.​

Segundo a sentença judicial, as contratações temporárias violaram o princípio do concurso público estabelecido pela Constituição Federal, visto que eram destinadas ao preenchimento de funções permanentes e não foram justificadas por situação excepcional. O Juízo ressaltou que não havia comprovação de urgência ou emergência que desse respaldo legal às contratações emergenciais feitas pela Prefeitura, exigindo que a necessidade de professores e mediadores seja suprida exclusivamente por servidores efetivos.​

A ação civil pública protocolada pelo MPAC apontou que, mesmo com concursos anteriores válidos e aprovados aguardando nomeação, o seletivo resultou na contratação de 82 profissionais