Gladson sanciona lei que libera FPE e ICMS como garantia em novos empréstimos do Acre​

 O governador Gladson Cameli sancionou nesta quinta-feira (27) a Lei nº 4.680/2025, que autoriza o Estado a utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e das cotas de ICMS como garantia em novas operações de crédito. A norma, publicada no Diário Oficial, faz ajustes técnicos em duas leis recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa, relacionadas a financiamentos contratados junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES. Segundo o governo, a medida busca ampliar a capacidade de obtenção de empréstimos para investimentos em infraestrutura e outras áreas estratégicas.​

Pelo texto, o Estado poderá vincular parte das receitas do FPE e do ICMS como contragarantia nas operações de crédito, mecanismo exigido pelas instituições financeiras para assegurar o pagamento das parcelas em caso de inadimplência. A lei detalha que essas garantias serão formalizadas por meio de contratos específicos e obedecerão aos limites de endividamento previstos na legislação federal. O Executivo argumenta que o uso dessas fontes como garantia não significa comprometimento automático dos recursos, mas sim a criação de uma segurança adicional para viabilizar melhores condições de financiamento.​

A sanção ocorre em meio à estratégia do governo de reforçar o caixa para acelerar obras e programas considerados prioritários, respaldados por autorizações anteriores da Aleac para tomada de crédito. Deputados de oposição chegaram a manifestar preocupação com o impacto futuro da ampliação de garantias sobre o orçamento, enquanto a base governista defende que os financiamentos são necessários para destravar investimentos e gerar emprego e renda. Com a publicação da nova lei, o governo fica formalmente habilitado a concluir as negociações com Caixa e BNDES e avançar na contratação dos empréstimos.