Câmara de Rio Branco aprova por unanimidade novo marco regulatório do transporte público

 A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), o projeto que atualiza o marco regulatório do transporte coletivo na capital. A votação do Projeto de Lei Complementar ocorreu logo após a retomada da ordem do dia da sessão de terça-feira (25), que havia sido suspensa, e levou ao encerramento formal daquela reunião antes do início da sessão regular desta quarta. Com a aprovação, o município passa a contar com um conjunto revisado de regras para concessões, operação e fiscalização do sistema de ônibus urbanos.​

O novo marco regulatório busca modernizar a legislação vigente, adequando contratos, obrigações das empresas e mecanismos de controle de qualidade do serviço às necessidades atuais da população. Entre os objetivos estão dar maior segurança jurídica às operações, estabelecer parâmetros de equilíbrio econômico-financeiro e fortalecer a atuação do poder público na regulação tarifária e na exigência de padrões mínimos de atendimento. A aprovação unânime dos vereadores sinaliza consenso político em torno da necessidade de reestruturação do transporte público de Rio Branco.​

A partir da sanção do projeto pelo Poder Executivo, deverão ser regulamentados pontos como critérios para licitações futuras, metas de renovação de frota, exigências de acessibilidade e instrumentos de penalidade em caso de descumprimento contratual. A expectativa é que o novo marco contribua para melhorar a oferta do serviço e possibilite planejamento de longo prazo para o transporte coletivo, considerado essencial para a mobilidade urbana da capital acreana.