Rio Branco regulamenta fiscalização de obras com nova instrução normativa

A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta quinta-feira (30), a Instrução Normativa nº 01/2025, que estabelece diretrizes para a fiscalização de obras e ações de urbanismo no município. Elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), o documento tem como finalidade garantir o cumprimento das normas urbanísticas, edilícias e de posturas, além de promover maior segurança, acessibilidade e organização do espaço público. A medida reforça o papel dos auditores fiscais, que passam a seguir procedimentos padronizados para coibir irregularidades em construções, reformas e demolições.

A normativa prevê que as fiscalizações poderão ocorrer por denúncia formal, determinação da administração ou por iniciativa dos próprios fiscais. Todos os procedimentos deverão ser devidamente registrados em relatórios e imagens, assegurando transparência e rastreabilidade das ações. Em caráter educativo, foi instituído o documento de Orientação Fiscal, que permite ao cidadão receber informações sobre a legislação antes da aplicação de sanções. Caso as recomendações não sejam atendidas, será emitido um Auto de Notificação, podendo evoluir para penalidades como advertência, multa, embargo, interdição ou demolição.

Além de reforçar o controle sobre o uso dos espaços públicos, a instrução normativa também amplia a fiscalização da acessibilidade em edificações públicas e privadas, exigindo relatórios específicos em caso de irregularidades. Segundo a Seinfra, a iniciativa busca aprimorar a atuação dos fiscais e promover maior eficiência nas ações urbanísticas. A regulamentação já está em vigor e será complementada por um Manual de Procedimentos Fiscais, que detalhará os protocolos para cada tipo de intervenção, consolidando o compromisso da gestão municipal com a melhoria da paisagem urbana e o cumprimento das leis locais.