Rio Branco adota padrão nacional para emissão de nota fiscal de serviços

A Prefeitura de Rio Branco oficializou, nesta quinta-feira (30), a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 3.028, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, e atende à Lei Complementar Federal nº 214/2025, que visa uniformizar o modelo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o território brasileiro. A iniciativa busca promover maior integração entre os sistemas municipais e federais, além de garantir mais transparência e eficiência na gestão tributária.

Com a nova regulamentação, os contribuintes que já emitem a NFS-e municipal, conforme previsto na Lei nº 2.025/2013, deverão migrar para o modelo nacional, gerido pelo Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços. Empresas que utilizam plataformas próprias ou sistemas integrados terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para realizar as adaptações técnicas exigidas. A transição representa um avanço na padronização dos processos fiscais, permitindo maior controle sobre a arrecadação e facilitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Segundo a Prefeitura, a adoção do novo padrão tem como principais objetivos simplificar os procedimentos tributários, reduzir custos operacionais e aprimorar o controle fiscal.