Nova lei proíbe concursos apenas para cadastro de reserva em Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco sancionou nesta sexta-feira (17) a Lei Municipal nº 2.600, que altera dispositivos da Lei nº 1.812 e estabelece novas diretrizes para concursos públicos realizados no âmbito municipal. A principal mudança é a proibição da realização de certames destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva, prática comum em administrações públicas para suprir futuras demandas sem previsão imediata de nomeação. A medida foi assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) e publicada no Diário Oficial do Município.

Além de vedar concursos voltados apenas ao cadastro de reserva, a nova legislação impõe um limite para o número de candidatos aprovados além das vagas ofertadas. De acordo com o texto, o cadastro de reserva não poderá ultrapassar o dobro do número de vagas disponíveis para cada cargo efetivo. A iniciativa busca evitar excessos na convocação de candidatos e garantir que os aprovados tenham reais chances de nomeação, respeitando os princípios da legalidade e da eficiência na gestão pública.