MP-AC amplia investigação sobre transparência na Prefeitura de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, emitiu nesta terça-feira (28) a Portaria de Aditamento nº 0021/2025, ampliando o escopo temporal do inquérito civil que investiga possíveis irregularidades nos canais oficiais da Prefeitura de Rio Branco. A apuração, registrada sob o número 06.2024.00000061-3, tem como foco a verificação de falhas na disponibilização de informações públicas, especialmente no Portal da Transparência, que é instrumento fundamental para garantir o direito de acesso à informação previsto em lei.

O inquérito busca avaliar se o município tem cumprido os princípios da administração pública e as exigências legais estabelecidas por normas federais, estaduais e municipais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Com o novo aditamento, o MP-AC determinou que a investigação passe a abranger também os anos de 2024 e 2025, ampliando o período inicialmente previsto na Portaria nº 0007/2025, de fevereiro deste ano.

Segundo o documento, o objetivo é assegurar que os sites institucionais da Prefeitura — incluindo o Portal da Transparência — estejam em conformidade com a Constituição Federal, o Decreto Federal nº 10.540/2020, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), além da legislação municipal vigente. O inquérito segue em tramitação, e os demais termos da portaria anterior permanecem válidos.