Justiça determina implantação de ponto eletrônico em unidades de saúde de Tarauacá

A Vara Cível de Tarauacá acatou pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e determinou que o Estado e o Município adotem sistema de ponto eletrônico para controle da frequência dos servidores nas unidades de saúde locais. A decisão, concedida em caráter de tutela de urgência, estabelece prazo de até 150 dias para a implementação do sistema, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A medida busca garantir maior transparência na gestão de pessoal e melhorar o atendimento à população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá após constatação de que, mesmo diante de recomendação expedida em 2023 e compromissos assumidos pelos entes públicos, não houve a instalação efetiva dos equipamentos em diversas Unidades Básicas de Saúde e hospitais do município. O procedimento teve início em 2018, com a instauração de inquérito civil voltado à fiscalização da presença dos profissionais e à qualidade dos serviços prestados. Desde então, o MPAC realizou vistorias, enviou ofícios e emitiu recomendações, sem que houvesse cumprimento integral das obrigações.

Com a decisão judicial, o MPAC reforça seu papel de fiscalizador da administração pública e defensor dos direitos coletivos. A implantação do ponto eletrônico é vista como uma ferramenta essencial para garantir que os profissionais estejam presentes durante o horário de trabalho, evitando prejuízos ao atendimento e promovendo maior eficiência na gestão da saúde pública. A expectativa é que a medida contribua para corrigir falhas históricas na fiscalização da jornada dos servidores e fortaleça o compromisso dos entes com a transparência e a responsabilidade administrativa.