RBTrans garante manutenção de subsídio para passagem estudantil a R$ 1,00 em Rio Branco

 

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), por meio do superintendente Clendes Vilas Boas, emitiu nesta segunda-feira (22) nota pública esclarecendo que o Projeto de Lei Complementar enviado recentemente pela Prefeitura à Câmara Municipal não altera, segundo o órgão, o benefício da passagem estudantil a R$ 1,00. A menção a uma possível destinação de tarifa “de quase R$ 4,00” para estudantes foi classificada por RBTrans como interpretação equivocada e sem respaldo na legislação vigente.

A Lei Municipal nº 1.726/2008 estabelece que a tarifa para estudantes corresponde a 50% do valor do transporte público coletivo, atualmente fixado em R$ 3,50, o que resulta em meia-tarifa de R$ 1,75. Para manter o valor simbólico de R$ 1,00, a Prefeitura concede uma subvenção municipal de R$ 0,75. Esse mecanismo, garante a autarquia, continua plenamente vigente, sem alterações propostas no projeto de lei em tramitação.

Além disso, as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar têm foco em modernizar o sistema de cartões estudantis , com mecanismos de concessão e fiscalização mais rígidos , estabelecer regras para evitar uso indevido do benefício e criar cartão provisório de gratuidade. RBTrans enfatiza que qualquer suspensão do direito à passagem de R$ 1,00 ocorreria apenas em caso de mau uso do cartão, conforme já previsto em lei. O órgão criticou interpretações que considera sensacionalistas ou destinadas a gerar tensão política.