O que é a PEC da Blindagem? Entenda os principais pontos da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem” (ou das Prerrogativas, PEC 3/2021) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, modificando regras para investigação, ação penal e prisão de parlamentares. Entre as principais mudanças, está a exigência de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa para abertura de ação penal contra deputados e senadores , o STF só poderá processá-los após essa autorização, por maioria absoluta. O texto também prevê prazo de até 90 dias para que Câmara ou Senado decidam sobre o pedido, amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, e estabelece votação secreta para autorizar prisões em flagrante, salvo para crimes inafiançáveis previstos na Constituição.

No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. No segundo turno, teve 344 a favor e 133 contra.

 No Acre, sete dos oito deputados federais votaram a favor, sendo a única exceção a deputada Socorro Neri (PP), que se posicionou contra nos dois turnos.

A aprovação da PEC representa um ponto de tensão entre Executivo, Judiciário e sociedade civil. Seus defensores afirmam que ela reforça garantias do mandato parlamentar, protegendo legisladores de eventuais abusos ou perseguições judiciais que poderiam interferir no exercício do poder legislativo. Os críticos, por outro lado, vêem o texto como uma ameaça à transparência democrática e possível facilitador de impunidade, sobretudo em casos de corrupção ou mal uso de recursos públicos vinculados a emendas parlamentares. Também há dúvidas sobre como o Senado e o STF reagirão, visto que esses componentes terão papel decisivo na tramitação e na constitucionalidade da proposta.