MPAC recomenda licitação para construção do CAPS em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, recomendou à Prefeitura de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde que iniciem, em até 30 dias, o processo licitatório para construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi). A medida visa garantir a implantação definitiva do serviço, que já possui projeto arquitetônico concluído e recursos assegurados por emenda parlamentar. Apesar de reuniões e diligências realizadas, o processo ainda não foi iniciado, o que, segundo o MP, pode comprometer o uso dos recursos e a oferta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes.

Atualmente, o CAPSi funciona em um espaço provisório que está em reforma, solução considerada paliativa e insuficiente para atender à demanda crescente e às exigências técnicas. Dados apresentados à Promotoria indicam que milhares de crianças e adolescentes aguardam acompanhamento psicológico, enquanto dezenas esperam atendimento psiquiátrico, muitos em situação de alta prioridade. O MP alerta que a demora administrativa pode agravar o cenário e reforça a necessidade de uma estrutura adequada que garanta atendimento multiprofissional, contínuo e integral, conforme os princípios constitucionais da saúde e os direitos da infância e adolescência.

A recomendação estabelece que o Município informe, em até 15 dias, sobre as providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o MP poderá tomar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. A construção da sede própria do CAPSi é considerada essencial para ampliar o acesso à saúde mental infantojuvenil em Rio Branco, além de representar um avanço na política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público reforça que o investimento na estrutura adequada é um passo necessário para garantir dignidade e cuidado especializado à população atendida.