Justiça abre cadastramento de instituições para receber recursos de penas pecuniárias no Bujari

A Vara Única Criminal da Comarca do Bujari publicou o Edital nº 005/2025, autorizando o cadastramento de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para receber recursos oriundos de penas pecuniárias. Esses valores, pagos por condenados como alternativa à prisão, poderão ser destinados a projetos sociais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, desde que as entidades estejam regularmente constituídas e apresentem propostas com relevância social. A iniciativa é conduzida pelo juiz Manoel Pedroga, com base na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento nº 001/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Acre.

As inscrições estarão abertas entre os dias 30 de setembro e 30 de outubro de 2025, das 7h às 14h, diretamente na Vara Criminal do Bujari. As instituições devem apresentar seus projetos por meio de formulário e roteiro técnico disponíveis no local. Em caráter excepcional, o edital permite o cadastramento de entidades de outras comarcas, caso não haja propostas viáveis no município. Os projetos serão avaliados pelo Juízo, com possível parecer do Ministério Público, e os recursos serão distribuídos conforme critérios como relevância social, atuação na execução penal, apoio a vítimas e dependentes, e ações voltadas à prevenção ou tratamento da dependência química.

A Justiça acompanhará de forma rigorosa a execução dos projetos aprovados, exigindo prestação de contas detalhada, com planilhas de gastos, notas fiscais e avaliação dos resultados. Entidades que não cumprirem os prazos de prestação de contas ficarão impedidas de apresentar novos projetos por seis meses. O edital veda o uso dos recursos para fins político-partidários, promoção pessoal, pagamento de salários ou custeio do Poder Judiciário. O Edital nº 005/2025 está disponível no Diário da Justiça desta sexta-feira, 26, e reforça o compromisso do Judiciário com a transparência e o fortalecimento de ações sociais no município.