MPF recorre contra redução de multa por descumprimento de acordo sobre combate à tortura no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso à Justiça Federal contra a decisão que reduziu de R$ 1 milhão para R$ 50 mil a multa aplicada ao Estado do Acre por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021. O acordo previa a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC), diante de graves violações identificadas em inspeções penitenciárias. Segundo o MPF, a penalidade original tinha caráter pedagógico e coercitivo, sendo essencial para garantir a efetividade do compromisso assumido pelo governo estadual.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Acre argumenta que o Estado demonstrou morosidade injustificada, mesmo após a publicação da Lei nº 3.986/2022, que instituiu o mecanismo. A implementação só ocorreu em junho de 2023, um ano e sete meses após a assinatura do TAC, e apenas após o ajuizamento de ações executivas e decisões liminares. Para o MPF, a redução da multa compromete a segurança jurídica e enfraquece o compromisso com a proteção dos direitos humanos, especialmente em um contexto de vulnerabilidade estrutural no sistema prisional acreano.

O recurso solicita a revisão da sentença para restabelecer integralmente a multa de R$ 1 milhão, com atualização monetária e juros legais, conforme previsto no TAC. O valor, segundo o MPF, deve ser destinado ao sistema penitenciário estadual, reforçando medidas de prevenção à tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante. A ação tramita sob o número 1001749-85.2023.4.01.3000, e o caso reacende o debate sobre a responsabilidade institucional na garantia dos direitos fundamentais da população carcerária.