Flávio Dino cobra explicações da Câmara sobre urgência no PL da Adultização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados apresente, em até 10 dias, justificativas sobre a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. A medida atende a um pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a legalidade da aprovação simbólica do requerimento de urgência, conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sem votação nominal e sem permitir debate no plenário.

O projeto, que propõe a criação de um estatuto voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, foi aprovado diretamente no plenário em 20 de agosto, após a urgência ser aprovada no dia anterior. Parlamentares da oposição alegam que houve atropelo no processo legislativo, desrespeitando o rito previsto na Constituição. Segundo Pollon, o pedido de votação nominal foi ignorado, e a decisão de Hugo Motta teria violado princípios democráticos ao impedir discussões sobre o mérito e a tramitação do projeto.

Ao negar o pedido de liminar para suspensão imediata da tramitação, Flávio Dino afirmou que é necessário ouvir a Câmara antes de qualquer decisão cautelar. O ministro destacou que a análise será feita com base nas informações prestadas pela presidência da Casa, permitindo uma avaliação mais precisa das alegações. A decisão reacende o debate sobre transparência e legalidade no processo legislativo, especialmente em temas sensíveis como a regulamentação digital voltada à infância e juventude.