Governo propõe corte orçamentário para incluir programa Pé-de-Meia em 2025

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (25), um pedido de crédito suplementar no valor de R$ 686 milhões para viabilizar a inclusão do programa educacional Pé-de-Meia no Orçamento de 2025. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu a adequação do programa às regras fiscais dentro de um prazo de 120 dias. Para cumprir a exigência, o Executivo propôs um corte equivalente em despesas discricionárias, o que representa uma reconfiguração significativa na alocação de recursos públicos.

O Ministério da Educação justificou o pedido com base na previsão de execução integral dos recursos do fundo do Pé-de-Meia ainda neste ano. Embora o programa conte com cerca de R$ 12 bilhões, apenas R$ 1 bilhão havia sido incluído na Lei Orçamentária de 2025. O restante está alocado em um fundo privado, operado fora do fluxo orçamentário tradicional. A proposta de crédito suplementar busca corrigir essa lacuna, garantindo que os repasses aos estudantes sejam mantidos dentro das normas fiscais vigentes. A tentativa anterior de enquadrar o programa por meio de medida provisória não foi considerada suficiente pelo TCU.

Além do Pé-de-Meia, o governo também solicitou a abertura de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados e do Distrito Federal com a extinção gradual de benefícios fiscais ligados ao ICMS e ISS. Como a Lei Orçamentária previa apenas R$ 80,9 milhões para esse fim, o novo crédito busca atender à exigência constitucional sem afetar o resultado primário, já que se trata de despesa de natureza financeira.