MPAC denuncia irregularidades e bloqueia convênios de saúde em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Rio Branco, revelando graves irregularidades na contratação de serviços complementares de saúde. A ação, conduzida pela 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, aponta que o município destinou recursos públicos sem respaldo legal e sem deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

Entre as falhas identificadas, destaca-se a tentativa de terceirização dos serviços de Atenção Primária em Saúde sem critérios mínimos, com convênios que ultrapassaram R$ 800 mil em 2024. O MPAC constatou deficiência técnica e estrutural, incluindo medicamentos vencidos, falta de equipamentos básicos e infraestrutura precária. A entidade defende que a atuação complementar deve ser transparente e vantajosa, conforme o Plano Municipal de Saúde.

O MPAC exige que o município se abstenha de contratar ou pagar serviços privados de saúde, garantindo a integridade do Sistema Único de Saúde. A ação visa proteger os recursos públicos e assegurar que os serviços de saúde sejam prestados de forma eficiente e legal.